Comentários sobre as Contas Públicas 2020 do Governo do Pará

 Compartilho um breve comentário sobre o Relatório de Desempenho das contas públicas do Governo do Estado do Pará referente ao exercício de 2020. Aproveite e se inscreva no canal do YouTube Professor Eduardo Costa.

Incentivos fiscais outorgados (ABDF)

 Assista ao painel “A federação brasileira e os incentivos fiscais outorgados pelos entes tributantes” na íntegra no canal da ABDF no YouTube. O conteúdo fez parte do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro.

Link para o vídeo: 

https://lnkd.in/ezEVVDU

Gestão fiscal e federativa no Brasil por IBDF (2021)

 28º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF Tema da semana: Gestão fiscal e federativa no Brasil Participantes: José Roberto R. Afonso, Leonardo Ribeiro e Laís Khaled Porto.

2016 e os três ajustes fundamentais

O ano de 2016 se apresenta para a sociedade brasileira como sendo um momento estratégico para a construção da trajetória econômica futura do país. Dependendo do sucesso dos ajustes econômicos a serem adotados e da superação da crise política, que contamina indiscutivelmente o ambiente econômico, o país poderá reverter o quadro de recessão econômica ou aprofundar ainda mais a crise atual. Há um relativo consenso de que três ajustes macroeconômicos são fundamentais para a superação da crise e retomada de uma trajetória sustentada de crescimento econômico com inclusão social: redução dos déficits em transações correntes, contenção da inflação e equilíbrio das contas públicas. Resta saber se o ambiente político, a “baixa politicagem” e as questões “ideológicas fundamentalistas” permitirão que as medidas necessárias sejam efetivamente adotadas. Em jogo, os próximos anos de nosso país e a qualidade de vida dos brasileiros!

Déficit Primário 2015

A Casa Civil da Presidência da República já estima um déficit primário de R$ 50 bilhões em 2015, levando em consideração que a prática de “pedaladas fiscais” está “proibida” no governo federal por possibilitar abertura de processo de impedimento político da presidente Dilma Rousseff.

TCU REJEITA AS CONTAS DO GOVERNO DE 2014

Ontem o Brasil viveu mais um triste capítulo da sua história republicana recente. Por decisão unanime da Corte de Contas (TCU), pela primeira vez desde 1937 a conta de um Presidente da República é reprovada. Conforme o relatório apresentado pelo Ministro Augusto Nardes as irregularidades chegam ao montante de R$ 106 bilhões. Dentre os principais aspectos questionados pelo relatório destaca-se: a) Pedaladas fiscais (R$ 40 bilhões) – manobra que consiste no atraso do repasse do Tesouro Nacional aos bancos públicos para pagamento de despesas de programas sociais obrigatórios (Operação de Crédito irregular – Art. 36 da LRF); b) Descumprimento da obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014; c) Edição em ano eleitoral créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional.

Em seu pronunciamento o Relator afirmou que o país vive um momento de “desgovernança fiscal”. Segundo Augusto Nardes em seu voto: “... o que se observou foi uma política expansiva de gastos sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência.”

Como desenlace o relatório aprovado por unanimidade pelo TCU irá para análise pela Comissão Mista do Orçamento, e em seguida para o Plenário da Câmara dos Deputados para aprovar ou não o parecer do TCU.  A aprovação do relatório pela Câmara dos Deputados por criar o fato jurídico necessário para embasar a abertura do processo de impeachment da Presidente.

Cabe lembrar que por diversas vezes o ex-secretário do tesouro Arno Augustin e o ex-ministro Guido Mantega foram questionados sobre as práticas irregulares na contabilidade pública, e muitos passaram a classificar a contabilidade praticada como “contabilidade criativa”. 

Orçamento da União 2016: R$ 30 bilhões de déficit público?

Causa enorme preocupação a notícia de que a Presidente Dilma Rousseff enviou ontem ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2016, Orçamento da União 2016, com a previsão de um déficit público da ordem de R$ 30 bilhões. É esta situação que vem colocando na pauta de discussão a recriação da CPMF, não como um instrumento de financiamento da saúde, mas sim como um mecanismo de amenização do déficit orçamentário.

O fato é que o país não suporta mais aumentos em sua carga tributária. Como única alternativa plausível, esta situação, grave, coloca mais do que na ordem do dia a necessidade de uma ampla reforma administrativa, diminuindo o número de ministérios e de cargos comissionados, ao lado de um amplo enxugamento das despesas com o custeio da máquina pública. Sem embargo, deve-se ter em mira a necessidade de diminuir a taxa básica de juros da economia, que acaba por comprometer boa parte do orçamento federal com o pagamento dos serviços da dívida pública, e de se criar mecanismos sustentáveis para dar conta dos crescentes déficits previdenciários.

Presidente Dilma analisa cortar ministérios!

Em meio à crise fiscal ontem correu a notícia que a Presidente Dilma Rousseff analisa diminuir o número de ministérios. Antes tarde do que nunca. Atualmente existem 38 ministérios no Governo Federal, um exagero. Diria, sem medo de errar, que se de uma “tacada só” fossem extintos 18 ministérios, não sentiríamos a falta deles. Sempre disse que um Estado forte não é um Estado “inchado”, mas com capacidade concreta de intervenção e promoção de políticas públicas!

Medida Provisória cria Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional

Tive conhecimento de que ontem o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, Medida Provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo que foi divulgado, a medida serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do (ICMS), viabilizando a reforma no tributo. O que não ficou claro para mim, ainda, é de que forma esta medida impactará o estado do Pará.

Joquim Levy e o aperto fiscal

O Ministro da Fazenda Joaquim Levy vem se consolidando como o “homem forte” do segundo governo Dilma. Está sendo para a Dilma o que Antônio Palocci foi para o Lula em seu primeiro governo.

Economista tecnicamente bem formado, Levy vem anunciando paulatinamente uma trajetória de ajuste fiscal recessivo a frente da fazenda nacional. Se já não bastasse o aumento da arrecadação tributária em torno de R$ 20 bilhões, o ministro está pessoalmente se dedicando a um processo de corte de gastos dos ministérios que beiram os R$ 65 bilhões.

Semana passada o FMI baixou a previsão de crescimento do Brasil para 0,3% do PIB. No início desta semana já há analistas prevendo retração de nossa economia.

Quando chega a hora de cortar o orçamento - Parte I

Por Francisco Ferraz. Publicado em 17/01/2014 no sitio eletrônico de Política para Políticos.

Há momentos em que é preciso “cortar” o orçamento e inibir despesas para “fechar as contas”. Este é sempre um momento difícil para o administrador. Cortar o orçamento é obviamente muito mais difícil do que incrementá-lo. Muitas vezes os cortes precisam ser feitos durante um período de crise, ou imediatamente antes da crise se instalar. Nestas situações, a análise feita é inevitavelmente menos detalhada e minuciosa do que aquela que foi realizada quando se produziu  o orçamento.

Além disso, cortar implica em afetar a vidas das pessoas dentro  e fora da administração: empregos, projetos, prestígio, necessidades básicas, redução da prestação de serviços etc.

O desgaste político, então, é inevitável, a imagem pública sofre, e explicações são exigidas. Por isso, é fundamental conhecer as verdadeiras razões que tornaram o corte necessário, para adotar as medidas corretas, na quantidade certa, de forma a evitar, de um lado,  a prática de uma “mutilação” desnecessária do orçamento, e de outro, cortes que se revelem insuficientes. É preciso encontrar a medida exata para corrigir o problema.

Rever estimativas de receitas

Algumas vezes ocorre que os administradores fazem cortes expressivos nos programas, sem antes rever as estimativas de receita que haviam sido projetadas. Pode acontecer que, as estimativas de despesas foram previstas corretamente, mas as de receita foram calculadas de forma conservadora, abaixo do seu real comportamento. Nestes casos, os cortes poderão se revelar desnecessários. Uma revisão mais realista da receita pode restabelecer o equilíbrio orçamentário.

Esta hipótese não é desprezível. Muitas vezes os funcionários fazem estimativas de receita “a menor” para se garantir. A censura por não alcançar a receita estimada é sempre muito mais grave do que por excedê-la. Sobretudo a imprensa, raramente critica estimativas conservadoras. 

Ajuste(rightsizing) não é o mesmo que redução(downsizing)

A redução generalizada de despesas (downsizing) é uma forma de equilibrar o orçamento num período de crise, procedendo a cortes generalizados. A idéia é que o mesmo pacote de serviços continue sendo provido, embora com menos recursos. Em geral nestas situações, cada departamento ou setor da administração sofre o mesmo percentual de corte. Supõe-se que a crise é passageira, e que tão logo seja superada, as despesas voltem ao padrão anterior.

O ajuste (rightsizing) por outro lado, implica numa análise mais qualitativa da situação. Alcança-se a  meta quantitativa da redução, deslocando recursos entre os programas, de acordo com critérios qualitativos. Assim, programas considerados prioritários são mantidos nos mesmos níveis, “financiados” com os recursos liberados pelo corte de programas menos prioritários. Outra forma de praticar o ajuste é a revisão mais rigorosa da estrutura da administração, aglutinando órgãos assemelhados, extinguindo outros, descontinuando alguns tipos de serviços.

O principio básico do “rightsizing” é que a crise enseja a oportunidade de fazer mudanças de longo prazo, alterações recomendadas e que se consideram permanentes. Trata-se pois de uma ação mais estratégica, e não meramente quantitativa.

Embora os dois conceitos sejam diferentes, eles não são mutuamente excludentes. Muitas vezes faz-se primeiro a redução indiscriminada (downsizing) para depois, passados alguns meses, proceder ao ajuste (rightsizing); outras vezes praticam-se os dois simultâneamente.

 

É aconselhável encarar a crise e a necessidade de fazer cortes no orçamento como uma oportunidade e não como uma catástrofe

 

É sempre aconselhável encarar a crise e a necessidade de fazer cortes no orçamento, como uma oportunidade e não como uma catástrofe. Situações excepcionais legitimam medidas excepcionais e que habitualmente são proteladas. Você pode, então, aproveitar a crise para fazer aquelas reformas que tornarão sua estrutura mais ágil e mais moderna.

A própria gravidade da situação desarma grande parte das resistências que normalmente você encontraria, e retira delas a legitimidade que porventura tenham conseguido adquirir.

Diante de crises as pessoas aceitam que os governantes sejam mais agressivos, que se antecipem ao seu agravamento, que tomem decisões mais duras e até mais antipáticas. Neste sentido, a crise funciona como um escudo para proteger o governante, pelo menos em parte, dos inevitáveis desgastes políticos de suas decisões.

Orçamento x Democracia

Relatório do Senador Francisco Dornelles a propostas de Senadores (Tasso Jereissati à frente), na CAE do Senado: a tramitação pode ser acompanhada em: http://bit.ly/MD0oOa. Ele tem destacado que: orçamento é um dos pilares da democracia, há séculos. O Brasil é democrático, mas não se preocupa em atualizar lei que regula o orçamento. Projeto foi objeto de matéria de Ribamar Oliveira, no Valor (19/06/2012) "Projeto padroniza processo orçamentário",http://bit.ly/1i9bOZD e do Editorial do Estadão (20/06/2012) "Projeto no Senado melhora o processo orçamentário" http://bit.ly/MoE0pU

50 Anos da Lei Geral dos Orçamentos

50 Anos da Lei Geral dos orçamentos - Lei 4320 de 17/3/1964 evento promovido pelo IDP e FGVProjetos em comemoração aos 50 anos da lei que  regula o processo orçamentário, contábil e a administração financeira e patrimonial dos governos brasileiros. A abertura do evento será realizada pelo Ministro Gilmar Mendes e contará com a participação de diversos especialistas e autoridades, em Brasília, no dia 18 de março, pela manhã. O evento será transmitido em tempo real pela internet.

Verificar em: http://bit.ly/1iienZS

Governo Dilma e o desempenho da economia brasileira: Mediocridade esférica

Recomendo a leitura do artigo “Governo Dilma e o desempenho da economia brasileira: Mediocridade esférica” do economista Reinaldo Gonçalves (UFRJ). "Nunca antes na história desse país, os ricos mandaram tanto capital para o exterior - algumas dezenas de milhares de brasileiros, de gente rica e muito rica. Por outro lado, no que se refere ao povo, às massas, não há as alternativas de sonegação, corrupção, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, fuga de capitais e proteção frente ao risco-Brasil e ao Desenvolvimento às Avessas..."

 

Verificar em: http://bit.ly/1dzaP3M

Nota Oficial do Cofecon - Reforma Tributária

Após debate sobre os Impasses da Reforma Tributária no Brasil, realizado durante a Sessão Plenária deste 31 de janeiro de 2014, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) torna público o seu posicionamento institucional pela necessidade iminente do Brasil avançar com celeridade nesta discussão. Institucionalmente defendemos que este processo colabore para o fortalecimento do pacto federativo, combata a injustiça tributária no país, resolva o problema da Guerra Fiscal, avance na discussão do Supersimples e estabeleça mecanismos de tributação progressiva. Com isto, defendemos o alívio da enorme incidência de tributos arcados pelos pobres. 

Paulo Dantas da Costa

Presidente do Cofecon

Queda da pobreza e melhoria da distribuição pessoal de renda permite falar em nova classe média?

Participei hoje à tarde, como pauta da 653ª Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, do debate “Queda da pobreza e melhoria da distribuição pessoal de renda permite falar em nova classe média?”, proferida por Jorge Abrahão de Castro, Doutor em Economia e Diretor da Diretoria de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento.

De acordo com a sua palestra é possível concluir que na última década:

1.  Não houve alteração do estoque de riquezas, na posse do volume de patrimônio. Pelo contrário, a elite econômica brasileira manteve o seu estoque de riqueza inalterado. Ou seja, não houve redistribuição, mas sim distribuição, que levou a diminuição da pobreza e da desigualdade;

2.  A distribuição da renda que aconteceu é explicada pela dinâmica do mercado de trabalho (com o aumento do salário mínimo acima da produtividade média do trabalhador), pelo Programa Bolsa Família (que responde por algo em torno de 0,6% do PIB e atinge 50 milhões de brasileiros), e pela dinâmica previdenciária recente (também atrelada à questão do salário mínimo);

3.  A manutenção desta dinâmica distributiva só terá sustentação com a construção de um cenário de crescimento econômico do país;

4.  Atualmente o salário mínimo impacta diretamente 30 milhões de trabalhadores e indiretamente 120 milhões de brasileiros;

5.  Atualmente, segundo dados do IPEA, a população brasileira está fatiada da seguinte forma: 43% não pobres, 43% vulneráveis e 16% pobres e extremamente pobres;

6.  A manutenção de parte da população na situação de pobreza e extrema pobreza é consequência da sua baixa empregabilidade;

7.  A “nova classe média”, muito mais um instrumento de marketing político, é composta por trabalhadores que ganham acima de 2 salários mínimos mensais e que passam a ter um perfil de consumo “similar” ao de uma classe média, explicado, também, pelo aumento do crédito e do endividamento destas famílias. Em geral esta “nova classe média” permanece em condição de vulnerabilidade social;

8.  Há no país uma dicotomia entre o gasto público e a política tributária, os gastos são progressivos e a tributação é altamente regressiva. Ou seja, com uma mão o governo dá para os mais pobres e com outra ele tira dos mais pobres que pagam proporcionalmente mais impostos;

9.  Os 20% mais ricos da população brasileira possuem 63% do estoque da riqueza nacional, enquanto os 20% mais pobre da população possuem apenas 4,2%;

10.          A perpetuação e a melhoria da distribuição de renda no país está diretamente vinculada a aspectos relacionados a educação, reforma tributária, políticas afirmativas e distributivas, salário mínimo, aumento da empregabilidade e crescimento econômico;

11.          O pagamento de juros e amortizações da dívida pública, advindas de uma política monetárias ortodoxa com juros elevados, consolida-se como o pior tipo de gasto público posto apresentar baixo efeito multiplicador, elevado vazamento, baixo efeito distributivo e pouco retorno social;

12.          A quantidade de brasileiros beneficiados pela transferência de renda oriunda do pagamento de juros e amortizações da dívida pública ainda é uma caixa preta, mas certamente é um número reduzido da população. Assim, a política monetária ortodoxa condena a sociedade brasileira à manutenção da elevada desigualdade social existente no país.

Regime de bandas para o superávit primário?

Começa a ganhar força nos bastidores do Palácio do Planalto a ideia de instituir um regime de bandas para o superávit primário, prevendo um intervalo dentro do qual o resultado fiscal efetivo pode oscilar dependendo do desempenho da economia. Assim, em período de maior crescimento haveria um superávit maior, e em período de baixo crescimento um superávit menor. Isto permitiria, certamente, um maior grau de liberdade para a manipulação da política fiscal, sobretudo com objetivo anti-contracionista.

A ideia inicial do regime de bandas foi posta pelo economista Nelson Barbosa entre os anos de 2011 e 2012 enquanto era secretário-executivo do Ministério da Fazenda. Contudo, encontrou pesada resistência do ministro Guido Mantega. Atualmente, a ideia conta com a simpatia da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Pessoalmente acredito que esta ideia representa um avanço, ampliando o grau de liberdade na manipulação da política fiscal com objetivo de combater crises econômicas. Amplia, portanto, o poder discricionário do gestor público.