Governo publica Lei dos Royalties do Petróleo

       A lei que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação, e 25% dos royalties para saúde, foi publicada na edição de hoje (10/09/2013) do Diário Oficial da União. Estimativas do governo federal apontam que o primeiro repasse de royalties para educação e saúde deverá ocorrer ainda este ano e será da ordem de R$ 770 milhões. Projeções apontam que a verba oriunda da exploração petrolífera deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e totalizará R$ 112,25 bilhões em uma década.

      Somente uma observação: os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Os royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.

Programa Mais Médicos no Pará: contra fatos não há argumentos

Quem conhece minimamente a realidade dos municípios do interior do estado do Pará sabe da carência crônica de médicos que a população destes municípios enfrenta. Muitos prefeitos, apesar de ofertarem salários elevados, não conseguem atrair médicos para suprir a necessidade da saúde pública municipal. O fato é que as críticas ao Programa Mais Médicos não podem ser direcionadas a garantia de uma reserva de mercado ou uma simples questão remuneratória de uma categoria. É necessário coragem para enfrentar um problema de saúde pública.

Ontem foi noticiado que apenas 22 municípios, com alta vulnerabilidade social no Pará, tiveram inscrições homologadas de apenas 39 médicos. Creio que com isto torna-se fundamental, após nova rodada de credenciamento nacional, a abertura destas vagas para médicos de outros países com diplomas certificados. 

Cabe, finalmente, parabenizar a iniciativa do Ministério da Saúde, sob a liderança do ministro Alexandre Padilha, e a coragem de enfrentar um tema polêmico. Neste ponto, sou de opinião que o governo federal vem tomando iniciativas inovadoras, corajosas e corretas.

Você conhece a ABRAz-Pará?