Assista ao painel “A federação brasileira e os incentivos fiscais outorgados pelos entes tributantes” na íntegra no canal da ABDF no YouTube. O conteúdo fez parte do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro.
“Com a pandemia, a transformação digital se acelerou em ritmo muito elevado. Cabe ao setor público, especialmente aos governos locais, acompanhar esse processo
Nas últimas duas décadas, o avanço das tecnologias de informação e comunicação transformou de forma profunda as sociedades, as empresas e a economia. Efeito que será intensificado com a generalização do uso de big data e da inteligência artificial, que já ocorre e aumentará de forma exponencial nos próximos anos. Ainda assim, vivemos problemas típicos do século 19, como a não provisão adequada de saneamento básico em municípios brasileiros, o que pode nos fazer perder o bonde da história quando se trata de implementar políticas de transformação digital no setor público…”
A pandemia do
Covid-19 provocou gravíssimas repercussões na saúde e na economia. A
paralização das atividades econômicas decorrentes das estratégias de lockdown, somada com a retração dos
investimentos e do consumo, causou uma nova recessão na economia brasileira que
ampliou o desemprego para níveis históricos, a informalidade e a vulnerabilidade
social.
Medidas de
contenção tornaram-se necessárias e urgentes, seja em termos da saúde pública
como econômicas. Neste contexto indiscutivelmente a transferência de recursos
via auxílio emergencial serviu como “colchão de amortecimento” não somente
social, mas também econômico, na medida em que o volume injetado na economia
ajudou a estimular o consumo e a amenizar a recessão econômica. Pelos dados
oficiais apresentados pelo governo federal o Pará recebeu em termos de
benefícios aos cidadãos, em especial os com comprovada vulnerabilidade social (e
cadastrados no CadÚnico) o montante significativo de R$ 15,5 bilhões. Este
montante ganha expressão ao ser comparado com o PIB do estado que, de acordo
com a FAPESPA, foi estimado em R$ 161 bilhões para o ano de 2018. Ou seja, o
montante transferido em temos de auxílio social aos cidadãos em situação de
vulnerabilidade no Pará foi quase que da ordem de 10% do PIB estadual. É
conveniente reiterar que esses beneficiários injetaram esses recursos na
economia de seus municípios, e, portanto, do estado, estendendo essa cadeia,
via efeito multiplicador, para o comércio local e para a economia informal,
evitando o aumento do desemprego e da vulnerabilidade social. Houve também um
efeito positivo na arrecadação estadual pelo estímulo dado ao consumo através
da cobrança do ICMS.
Há de se
destacar que a crise econômica também impactou fortemente as finanças públicas
dos três entes da federação (União, estados e municípios). No caso do Pará, as
finanças públicas do governo estadual foram beneficiadas no ano de 2020 com a
suspensão da dívida pública por parte da União no montante de R$ 539 milhões; o
que indiscutivelmente colaborou com o equilíbrio das contas públicas e com a
garantia do cronograma de pagamento dos fornecedores do Estado, mantendo o fluxo
circular da renda no estado, novamente, via efeito multiplicador, impactando a
economia.
Outro ponto que
merece ser enfatizado é que o governo federal repassou no ano de 2020 o total
de R$ 21 bilhões para o governo do Pará e para os municípios do estado,
mantendo os compromissos de transferência de recursos, cooperando, também, para
a amenização da crise fiscal dos estados e municípios.
Em termos
específicos da saúde, os dados apresentados pelo governo federal apontam o
repasse para o governo do estado e município da ordem de R$ 3,4 bilhões, seja
como recursos ordinários para a saúde, seja como recursos adicionais para o
enfrentamento da pandemia.
Inúmeros
desafios se colocam a sociedade brasileira neste momento. A crise econômica,
que impactou negativamente as finanças públicas dos estados e municípios,
trouxe a tona, com maior intensidade, a importante de uma revisão no
federalismo fiscal brasileiro, um tema que não pode ficar de fora do projeto da
Reforma Tributária que está tramitando no Congresso Nacional. Ademais, em
virtude da não superação da recessão econômica, a extensão do auxílio
emergencial é uma necessidade social e econômica de primeira ordem. Porém, no
final da crise e da pandemia, tornar-se-á inevitável um rearranjo das contas
públicas.
