20 anos da Lei Kandir

Nesta próxima sexta-feira participarei no Auditório da Universidade Federal do Pará, na cidade de Bragança/PA, de um seminário da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a convite da deputada federal Simone Morgado, que irá discutir os 20 anos da Lei Kandir.

Ano passado lançamos o livro a Lei Kandir e o Estado do Pará tendo como principais eixos da crítica à inconstitucionalidade da Lei, a injustiça federativa imposta ao estado do Pará desde o início da vigência e os dramáticos efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua injusta aplicação. Conforme o estudo até dezembro de 2014 o estado do Pará perdeu R$ 27,7 bilhões com a desoneração de bens primários e semielaborados, e os municípios perderam R$ 6,9 bilhões a título de cota-parte do ICMS, informação em grande parte desconhecida e não debatida. Adicionalmente, em caráter inédito apresentamos (5) cinco pontos de inconstitucionalidades da lei, que podem ser questionados juridicamente.

Este é um tema que a sociedade paraense precisa se apropriar e tomar como prioridade social.

União pagará R$ 1,95 bilhão da Lei Kandir até dezembro: brincadeira?

Os jornais trouxeram a informação no dia de hoje que o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou que a União repassará ainda este ano R$ 1,95 bilhão referentes às perdas que os estados tiveram com a Lei Kandir. Este dado mostra o quão distorcido e injusto está o nosso arranjo federativo fiscal.

Somente ano passado, só o estado do Pará deixou de arrecadar mais de R$ 2,5 bilhões com a isenção tributária imposta pela famigerada Lei Kandir. E o governo federal acena com R$ 1,95 bilhão para todos os estados? Enquanto não houver uma pactuação justa, o esgarçamento federativo continuará em processo.

A título de informação. O Orçamento Geral da União prevê para 2015 o pagamento de R$ 3,9 bilhões como compensações pelas perdas.

OAB entrará como Amicus Curiae na ADIN da Lei Kandir

Participei no dia de ontem da Sessão Plenária da OAB-PA que discutiu em sua pauta a necessidade de arguir inconstitucionalidade da Lei Kandir e a Lei de Licenciamento Ambiental. A Plenária da OAB deliberou pelo ingresso como Amicus Curiae na ADIN interposta pelo Governo do Estado do Pará. Dentro do que foi deliberado na reunião destaco o encaminhamento do pedido de audiência pública no STF sobre a inconstitucionalidade da Lei Kandir e necessidade de regulamentação das compensações financeiras aos estados. Parabenizo a OAB pela iniciativa. Dada a legitimidade da instituição esta ação reforça a nossa luta contra os prejuízos causados pela famigerada Lei Kandir ao estado do Pará.

 

Obs.: Nesta quinta-feira daremos continuidade a nossa agenda debatendo na sede do Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA), a PEC 92 – Contra a Lei Kandir.

Debate sobre a PEC 92 - Contra a Lei Kandir

DEBATE SOBRE A PEC 92 – CONTRA A LEI KANDIR

No próximo dia 06 de fevereiro, quinta-feira, o Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA) realizará um debate sobre os fundamentos econômicos e legais da PEC 92/2011 – Contra a Lei Kandir, que procura anular a isenção tributária (ICMS) para exportação de commodities minerais.

O palestrante será o autor da PEC, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA). Rosivaldo Batista, presidente do CORECON, será o moderador, e Eduardo Costa (COFECON), representante da Frente Popular em Defesa do Pará, e Sérgio Bitar, presidente da Associação Comercial do Pará, participarão como debatedores.

Este é o momento da sociedade paraense se unir em defesa do estado do Pará. Para isto, é fundamental entendermos os fundamentos da PEC 92 para podermos, a partir de um amplo debate democrático, lutar em defesa do Pará por sua aprovação. Participe deste momento democrático e desta agenda cabana.

Aproveitaremos o evento para informar aos presentes o processo de construção de uma frente popular para defender os interesses do estado do Pará, de caráter suprapartidário e supra institucional. 

Dia: 06 de fevereiro, quinta-feira.

Hora: 19h
Local: Casa do Economista, Jerônimo Pimentel 949, entre Tv. Pombal e Soares Carneiro.

Reunião discute estratégia unificada de luta contra as perdas da Lei Kandir

Aconteceu no final da tarde de hoje, 28/01/2013, uma reunião na Sede da ACP para discutir a construção de um movimento popular para lutar contra as perdas da Lei Kandir no estado do Pará. Participaram da reunião representantes do: CORECON-PA, OAB, ACP, CONJOVE, UNE, CAECON/UFPA, UGT e Movimento Resistência.

Esta frente, que se mobiliza em defesa do Pará, deliberou por um amplo debate sobre o tema que culminará com um ato público e uma marcha popular contra as perdas que o estado do Pará vem sofrendo com a Lei Kandir.

O ato público irá acontecer no dia 20 de março, quinta-feira, na Sede da ACP a partir das 19h. E a marcha popular dia 30 de março, domingo, com concentração a partir das 8h no início da Av. Presidente Vargas, com saída em direção a Praça da República.

Contudo, antes de culminar com o ato público e a marcha popular, a ideia é realizar um amplo debate sobre o assunto, com várias agendas envolvendo palestras, debates, seminários etc. Esta agenda iniciará na semana que vem com duas programações. A OAB discutirá em seu Conselho, dia 04 de fevereiro, a estratégia para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as perdas da Lei Kandir. Já o CORECON-PA promoverá um debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional 92 – Contra a Lei Kandir, no dia 06 de fevereiro a partir das 19h na Casa do Economia, Rua Jerônimo Pimentel 949.

Desta forma, convidamos todos àqueles que amam verdadeiramente o estado do Pará a participarem desta agenda. Uma agenda popular, suprapartidária e supra institucional em defesa do nosso estado.

 

Obs.: Todas as entidades que queiram ingressar neste movimento poder entrar em contato comigo por meio do correio eletrônico ejmcosta@gmail.com

Exportação mineral do Pará bate recorde: temos o que comemorar?

        De acordo com dados do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará (Simineral) o setor respondeu por US$ 13,9 bilhões do total de US$ 15,8 bilhões exportados pelo Pará em 2013. Somente em termos de minério de ferro, foram exportados, ano passado, 107 milhões de toneladas. Contudo, apesar da mineração responder por 88% da balança comercial do estado muito pouco fica em termos de retorno social destes grandes projetos.

         Ao passo que as nossas riquezas vão embora, ficamos com o ônus social gerado pelas externalidades negativas destes empreendimentos, sem as devidas compensações sociais, ambientais e financeiras. É por isto que estamos construindo um movimento popular contra a Lei Kandir.

Movimento Contra a Lei Kandir

No mês de novembro do ano passado tomei conhecimento do Projeto de Emenda Constitucional - PEC 92 de autoria do Deputado Federal Claudio Puty. Soube da iniciativa pelo jornal. Imediatamente liguei para o parlamentar para parabeniza-lo e para dizer que esta luta não poderia ser somente de um parlamentar ou de um partido, mas sim que deveria ser uma luta suprapartidária capaz de envolver toda a sociedade paraense. Para isto, é fundamental colocarmos as nossas diferenças politicas e ideológicas de lado em prol de uma causa maior.

Naquele momento conversei com o Presidente da Associação Comercial do Estado do Pará (ACP), Sérgio Bitar, e com o Presidente do Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA), Rosivaldo Batista, a respeito. Ambos colocaram as suas instituições a disposição do debate. Posteriormente, recebi apoio do Diretor da Faculdade de Economia da UFPA, Armando Lírio, e dos alunos do Curso de Economia por meio do Centro Acadêmico de Economia (CAECON).

Hoje, dia 20 de janeiro, após uma reunião na Sede da ACP, com o Deputado Claudio Puty para conhecermos os detalhes do projeto, ficou ainda mais evidente a necessidade de organização de um movimento vindo da sociedade civil capaz de envolver diversas organizações e instituições. Hoje, verdadeiramente começou a mobilização do povo do estado do Pará contra a Lei Kandir.

Com este objetivo vamos iniciar um movimento suprapartidário para organizar a nossa luta contra a Lei Kandir. Para isto, pretendemos organizar uma série de discussões sobre o tema, culminando com um ato político e com uma marcha pública. Todos aqueles que queiram contribuir para esta luta estão convidados.

Reunião na ACP sobre a PEC 92 – contra a Lei Kandir

      Hoje à tarde realizamos uma reunião na Sede da ACP sobre a PEC 92 - contra a Lei Kandir. Participaram da reunião o Deputado Federal Cláudio Puty, o Presidente da ACP Sergio Bitar, Fábio Lucio, também da ACP, e eu. Está na hora do estado do Pará se unir em prol desta causa num movimento suprapartidário e supra institucional.

Considerações sobre o novo marco regulatório da mineração

Aconteceu na tarde de hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) uma audiência pública sobre o novo marco regulatório da mineração. Infelizmente, por compromissos profissionais, não pude ir, mas tive notícias de pessoas que acompanharam o debate. Analisando o que está sendo proposto e a forma de condução do processo tenho a considerar o seguinte:

1. O novo marco proposto carece de legitimidade na medida em que foi construído com frágil diálogo com a sociedade, e principalmente com os estados mais diretamente atingidos com a atividade mineira, como é o caso do estado do Pará. Mais uma vez a história se repete. Não somos protagonistas do processo e passamos a discutir formulações elaboradas ad hoc que não respeitam as nossas especificidades e nem nos favorecem naquilo que é de interesse do Pará;

2. Lamentável que o estado do Pará, que tem uma economia mineira, participe somente por ocasião de uma audiência pública de 4h de duração. Continuaremos contribuindo com o nosso minério para o equilíbrio das transações correntes do Brasil com o resto do mundo, porém, tratados como simples "almoxarifado" do desenvolvimento alheio. É mais um documento que não pensa no desenvolvimento da Amazônia;

3. O novo marco deveria trazer em seu bojo instrumentos para que a armadilha da baixa agregação de valor e a pouca internalização da riqueza e da renda gerada pela atividade mineira fosse rompida;

4.  Neste sentido, deveria contemplar mecanismos de estímulo a verticalização da produção e não de estímulo a exportação in natura, como é a Lei Kandir;

5. Por que não ousar, pensando em taxas diferenciadas para a CEFEM para quem verticaliza a produção, gerando emprego e renda no estado mineiro?

6. Apoio a ideia já apresentada de criação de um fundo especial de mineração para contemplar o entorno das regiões mineradoras e de um fundo de exaustão da atividade mineral preparando a economia dos municípios mineradores para o fim da atividade mineraria;

7. O que está sendo proposto é muito criticado por supostamente privilegiar as grandes mineradoras, em detrimento das pequenas e médias empresas; 

8. Finalmente lamento a apatia com que este tema vem sendo tratado no estado do Pará. 

Projeto da maior mina de ferro do mundo começa no Pará: a história como tragédia se repete

Depois do alarde inicial e de ter saído da mídia no período recente, a Vale deu início efetivo ao Projeto S11D em Canaã dos Carajás orçado em US$ 19,7 bilhões com as obras de terraplanagem e fundações do platô que estão sendo executadas pela construtora Andrade Gutierrez. Com isto, estará localizada no estado do Pará a maior mina em capacidade inicial de produção no planeta, com perspectiva de extração de 90 milhões de toneladas de minério de ferro por ano.

Como aconteceu nos grandes projetos anteriores no estado, espera-se uma migração considerável para o sudeste paraense, em especial Canãa dos Carajás, aumentando as demandas por serviços públicos. Infelizmente, como paraenses, pouco temos a comemorar. Nosso minério será exportado in natura, para ser verticalizado noutra parte do mundo, e em função da Lei Kandir, esta exportação não será tributada. Assim, ficamos mais uma vez com grande parte dos ônus dos grandes projetos sem as devidas compensações. A história, como tragédia, se repete.

Estudantes exigem ação contra antigos problemas

Fico feliz de ver os estudantes de economia da UFPA engajados nas questões relativas ao desenvolvimento do estado do Pará. Mais do que técnicos bem formados que dominem o ferramental econômico precisamos de cientistas sociais que não só saibam realizar diagnósticos sobre a economia e a sociedade paraense, mas que tenham condições de intervirem concretamente nesta realidade alterando a nossa trajetória de desenvolvimento. Como professor me sinto orgulhoso de vocês. Parabéns!

O Fim da Guerra Fiscal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

Recebi com surpresa a notícia de que em reunião com os governadores no dia de ontem em Brasília o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, lançou a proposta de unificação do valor do ICMS para transações entre estados para em tono de 4%. Hoje os estados praticam a famigerada Guerra Fiscal cobrando alíquotas variáveis entre 7 e 12%.  É preciso ressaltar que a Guerra Fiscal somente ocorre por não haver uma efetiva política nacional de desenvolvimento regional capaz de dar equidade ao desenvolvimento espacial brasileiro.

Outro ponto positivo, que é um anseio daqueles que estudam a temática do desenvolvimento regional, foi o lançamento da proposta de criação de um fundo de desenvolvimento regional que funcionará por 16 anos com recursos da ordem de 24 bilhões de reais oriundos do Orçamento Geral da União e dos bancos oficiais. Este é um tema que já venho defendendo há alguns anos e considero fundamental para amenizar o nosso esgarçamento federativo. Todavia, para as reais necessidades das regiões periféricas do Brasil este valor é extremamente modesto.

Ps. : Ainda sonho em ver seriamente debatido em nível nacional as perdas que o estado do Pará tem com a Lei Kandir e com a cobrança do ICMS de energia no local de consumo.

Sobre o lucro da Vale e a sua colônia, o estado do Pará

Na semana passada a empresa Vale divulgou o seu fantástico desempenho no ano de 2011. Gerou um lucro no ano em torno de R$ 40 bilhões e de acordo com regras contábeis adotadas nos Estados Unidos (US GAAP) obteve uma receita operacional de US$ 60,4 bilhões e um lucro líquido da ordem de US$ 22,8 bilhões. A Vale vem consolidando recordes após recordes. Somente em termos de exportação de minério de ferro e pelotas, na qual o estado do Pará possui as suas principais plantas operacionais, no ano de 2011 foram exportadas mais de 300 milhões de toneladas.

Não resta dúvida de que a Vale se consolidou ano passado como a maior empresa privada brasileira e uma das maiores do mundo. Estes dados, entretanto, nos fazem novamente refletir sobre velhas questões. A pergunta central é: qual o retorno social que tais empreendimentos têm deixado nos seus locais de exploração?

Hoje não resta dúvida que o estado do Pará é o principal pólo produtor de minério da Vale. Contraditoriamente a empresa continua mantendo uma postura capitalista selvagem no estado. Faz muito pouco em termos sociais e gasta muito em campanhas publicitárias procurando dar muita visibilidade ao pouco que faz. Basta visitar os municípios que sofrem influência direta e indireta de seus empreendimentos que a olho nu é possível questionar este modelo de desenvolvimento. Quem já foi em Parauabebas, Canaã dos Carajás, Marabá, dentre outras cidades, sabe do que estou falando.

  Quando eu leio notícias coma esta me sinto literalmente “assaltado”. Exatamente! Sabemos que as riquezas minerais são de propriedade da União, portanto, de todos nós brasileiros. Já as empresas mineradoras recebem concessão pública para explorar as nossas riquezas, e o seu fantástico desempenho decorre da exploração e exportação em larga escala do que nos pertence, sem uma devida compensação ambiental, social ou financeira.

A exploração dos recursos minerais é finita. Após “sugar” todas as nossas riquezas o que restará? Buracos, pobreza ou miséria como na Serra do Navio no Amapá? Um simples dado assusta qualquer um. Como pode uma empresa ter um lucro líquido de mais de US$ 22 bilhões e o estado colônia desta empresa, o Pará, não ter US$ 400 milhões para investir em políticas públicas (saúde, educação, segurança pública, saneamento...) para os seus mais de 7,5 milhões de habitantes.

Ademais, como pode uma empresa com este desempenho pagar menos imposto que médias redes de supermercados locais? Levantamentos preliminares apontam que esta grande empresa em termos econômicos – porém pequena em termos sociais – deixou nos cofres públicos algo em torno de R$ 600 milhões, parte destes recursos contestados judicialmente. Há um grande descompasso nisto. Alguma coisa está errada. Limito-me aqui apenas a externar estas contradições sem tecer maiores juízos de valor. Deixo para os leitores esta tarefa...

Ps.: Precisamos lutar contra a Lei Kandir e pelo aumento nas compensações financeiras pela exploração mineral.

CORECON-PA solicita audiência com Governador do Estado para tratar sobre Lei Kandir

O Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA), órgão responsável por promover diversas atividades no sentido da disseminação da técnica econômica nos mais variados setores da economia regional e nacional encaminhou um ofício ao Governador do Estado, Simão Robson Jatene, solicitando uma audiência para tratar sobre Lei Kandir.

A solicitação da audiência é resultado de uma reunião realizada entre representantes do CORECON-PA, da Associação Comercial do Pará (ACP), do Conselho de Jovens Empresários (CONJOVE) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PA) que teve como finalidade estreitar parceria entre as entidades e debater ações com temas de interesse da sociedade paraense para o ano de 2012, principalmente no que se refere à Lei Kandir, visto que conforme levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado tem imposto ao Pará a perda de arrecadação de ICMS no valor de mais de 21 bilhões de reais.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CORECON-PA

Lei Kandir gerou perda de bilhões, diz economista

Matéria publicada no Jornal Diário do Pará em 13 de dezembro de 2011

Passada a euforia da campanha do plebiscito sobre a divisão do Pará, o Estado terá duas pautas fundamentais para serem debatidas, especialmente pela classe política e pelo governo estadual, na busca do caminho para o desenvolvimento econômico e social do Pará. É o que defende o presidente do Conselho Estadual de Economia Corecon), o economista Eduardo Costa.

Costa aponta que a revogação da Lei Kandir – Lei Complementar 87/96 -, e a mudança da lei que taxa o consumo da energia e não a produção devem ser as duas pautas que o governo do Estado, parlamentares, entidades de classe, conselhos profissionais, além de instituições de ensino, precisam tomar para si como luta fundamental para reverter a situação de penúria de recursos que o Pará enfrenta com a desoneração da exportação de matérias-primas e da cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo da energia, prejudicando o Pará, Estado produtor de energia pela hidrelétrica de Tucuruí e posteriormente pela usina de Belo Monte.

Para o economista, não há dúvida que um consenso no plebiscito foi a questão da Lei Kandir, onde todos reconhecem que é prejudicial ao Pará, como a principal causa da falta de capacidade de investimento do Estado. Costa aponta que o Plano Plurianual (PPA) paraense destina apenas R$ 270 milhões para investimentos, recurso insuficiente para todo o Estado.

Ele afirma que de 1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor até 2010, dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatam que o Pará já perdeu R$ 21.5 bilhões em arrecadação com a desoneração dos impostos. “A Lei Kandir é a grande causadora da baixa capacidade de investimento do Estado do Pará”, assegura Costa.

PROJETOS

           O presidente do Corecon Pará enfatiza que os grandes projetos atraem também a migração sem medida e cita o exemplo de Altamira, com previsão de atrair cerca de 100 mil pessoas com a construção da usina de Belo Monte. Com a migração vem a demanda por serviços públicos em todas as áreas, geração de trabalho e renda, educação, saúde, segurança pública, entre outros pelos municípios e pelo Estado.

Por outro lado, não há contrapartida por parte das empresas que se beneficiam com a Lei Kandir. Ele explica que o Estado do Pará contribui para a balança comercial brasileira, mas a contrapartida das grandes empresas é ínfima. A compensação Financeira pela Exportação de Recursos Minerais (CFEM) destina apenas 3% do faturamento das empresas para os municípios onde se localizam os projetos minerais.

“O Estado do Pará tem sido lesado. A Lei Kandir precisa ser a agenda primordial do Pará. É preciso fazer pressão, enfrentar o Congresso Nacional a reformar o sistema tributário brasileiro”, acentua Costa.

O economista lembra que a reforma tributária está em discussão no Congresso Nacional mas, segundo Costa, a classe política paraense continua apática, ainda não colocou como prioridade nas suas agendas. “A exportação de produtos paraenses precisa se materializar em benefícios para seu povo, para o desenvolvimento do Estado”, ressalta.

Por outro lado, a visão de Eduardo Costa é de que não haverá impacto em outros Estados com a revogação da Lei Kandir. Ele explica que quando foi editada em 1996, o país vivia outro momento econômico, o presidente Fernando Henrique Cardoso trabalhava para estabilizar a moeda e acumular reservas, além de saldo na balança comercial.

Na atualidade, completa Costa, a conjuntura brasileira é diferente, o país tem reservas cambiais, portanto, o que falta é vontade política para enfrentar o problema.

“O que constatamos é uma grande apatia dos políticos ao tema, mas precisamos abrir os olhos e criar uma grande campanha em que todas as instituições do Estado se unam em torno da revogação da Lei Kandir. Falta uma liderança capaz de aglutinar os diversos setores do Estado em torno da mesma causa. As discussões ainda esbarram nos interesses político-partidários”, acentua. Para Eduardo Costa, caberá ao governador Simão Jatene cumprir o papel de liderança política.

PERDAS

Eduardo Costa afirma que de 1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor, até 2010, dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatam que o Pará já perdeu R$ 21.5 bilhões em arrecadação com a desoneração dos imposto.

A luta contra a Lei Kandir

Ano passado o Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA) passou a atuar em duas principais frentes: valorização profissional e fortalecimento institucional. No que se refere ao fortalecimento de nossa instituição ante a sociedade paraense estávamos convencidos que precisávamos reivindicar e definitivamente ocupar o nosso papel de formadores de opinião. Para isto o CORECON-PA de maneira ousada passou debater e a se posicionar quanto a temas polêmicos tais como o desenvolvimento do estado do Pará e da Amazônia, a problemática ambiental, a agenda do setor mineral, o separatismo, a construção da UHE de Belo Monte, a reforma política e a reforma tributária. A nossa estratégia deu certo, hoje o CORECON-PA é uma instituição respeitada pela sociedade paraense como lócus de debates e por possuir uma postura séria, politizada, porém apartidária, em prol do desenvolvimento do estado do Pará e da melhoria da qualidade de vida da sociedade paraense. Hoje, quando falamos somos ouvidos! Ademais, passamos a ser consultados constantemente! A nossa opinião importa! Isto, sem dúvida, valoriza o papel do economista na sociedade.

Ainda no decorrer do ano passado levantamos a bandeira contra a Lei Kandir. Éramos uma voz no deserto. Somente o CORECON-PA chamava a atenção da sociedade paraense em audiva voz e contra as terríveis perdas decorrentes dela. Posteriormente o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou um estudo chamando a atenção para o montante de R$ 21,5 bilhões que deixaram de ser arrecadados pelo Governo do Estado do Pará e comprometeram a capacidade de elaboração de políticas públicas.

           Ficamos felizes em saber que o nosso esforço inicial acabou reverberando na sociedade paraense. Recentemente a Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) criou a Comissão Parlamentar de Estudo e Análise sobre a Lei Kandir e o CORECON-PA firmou uma parceria com esta comissão para a coleta de assinaturas para um abaixo-assinado que será entregue pessoalmente no dia 26 de outubro ao ministro das Minas e Energia, Edson Lobão. O Dep. Federal e colega economista, Claudio Puty, também protocolou uma PEC contra a Lei Kandir. Esta é uma luta que transcende bandeiras político-partidárias e que interessa a todos aqueles que sonham com um Pará diferente, que reverta por meio de políticas públicas o nosso modelo de desenvolvimento e os nossos péssimos indicadores sociais. Mas esta luta não pode se dar no campo individual. Precisamos neste momento, mais do que nunca, de unidade. Precisamos construir um pacto social capaz de criar efetivos grupos de pressão no Congresso Nacional, envolvendo profissionais liberais, lideranças políticas, trabalhadores, empresários, professores, movimentos sociais, dentre outros. Assim, o CORECON-PA será parceiro de todas as iniciativas que procurem reverter o atual pacto federativo fiscal que penaliza o estado do Pará.