Lei de Acesso a Informação: adeus a cultura do sigilo

         O Neocostitucionalismo, que adota o paradigma do Estado Democrático e Social de Direito, e que difunde os preceitos da solidariedade e da fraternidade, além de fortalecer o controle social sobre a gestão pública, traz no seu bojo o desafio de superação da cultura do sigilo que, de forma silenciosa, ainda se constitui como um dos maiores obstáculos para a transparência dos atos de gestão. Não resta dúvida que o novo momento institucional, vivido com a aprovação da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), depende tanto da implementação das suas medidas pelos gestores quando da cobrança destas medidas por parte da sociedade.

Lei de Acesso a Informação: o direito de acesso a informação pelo cidadão

Após a aprovação da Lei De Acesso a Informação (12.527/2011) o desafio que se coloca a sociedade brasileira é a sua efetiva implementação. Dentre os inúmeros desafios que se colocam aos gestores públicos, independente do nível federativo, destacam-se os de caráter técnico, tecnológico e administrativo, que incluem a necessidade de recursos financeiros e humanos, devidamente capacitados. Ademais, para isto, requer-se o fortalecimento das unidades de controle interno.

Lei de Acesso a Informação: um passo importante para o avanço democrático

            Não resta dúvida de que a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 foi um grande avanço institucional e democrático para a gestão pública brasileira e para o exercício do efetivo controle social dos atos de gestão. Na prática a Lei da Transparência, como fora batizada, regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Cabe aos cidadãos, saber usufruir adequadamente das prerrogativas deste normativo, principalmente para o exercício do controle dos atos de gestão.

Controle social e Portal do TCE-PA

Recomendo a todos os paraenses que cultivem o hábito de entrarem periodicamente no sitio eletrônico do Tribunal de Contras do Estado do Pará (TCE-Pará). Lá há muita informação importante sobre o uso dinheiro público no Pará. Não resta dúvida de que as nossas instituições estão evoluindo, o TCE-PA é um exemplo disto. Contudo, não basta somente a publicidade e a transparência com o uso dos recursos públicos. De posse das informações a população precisa exercitar o efetivo controle social sobre os gestores públicos.

Semana passada por ocasião do VI Fórum do TCE realizado no Hangar, diga-se de passagem, com uma programação de altíssimo nível, marcou a informação dada pelo Conselheiro e Vice-Presidente, Luis Cunha, de que em 2012 apenas 58 comunicações foram feitas ao Tribunal ensejando apuração ou informações. Trata-se de um número insignificante pela dimensão do estado. Disto apreendemos que estamos usando pouco às informações disponíveis e exercendo pouco o controle social sobre os nossos gestores.

Assim, recomendo a visita ao sitio eletrônico do TCE-PA: https://www.tce.pa.gov.br/

Lei da Transparência no estado do Pará

O estado do Pará é um dos entes da federação brasileira que ainda não regulamentou a Lei da Transparência em nível estadual. Acho que está na hora de alguém tomar esta iniciativa. Com mais transparência, há maior possibilidade de controle social sobre as ações e gastos públicos. Com a palavra os nossos representantes na ALEPA!