DEVE A CPI DO COVID 19 INCLUIR GOVERNADORES E PREFEITOS? O CASO DO PARÁ COMO EXEMPLO

 

Deverá iniciar em poucos dias, por determinação do STF, a CPI do Covid 19 no Senado Federal para investigar as ações do governo federal no enfrentamento da pandemia. Um tema que está permeando a sua instalação é se a investigação deve ser ampliada, incluindo governadores e prefeitos.

Vejamos o caso do estado do Pará como ilustração. De acordo com dados da Secretaria de Comunicação do governo federal, o Pará recebeu no ano de 2020 um montante expressivo de recursos e benefícios para o enfrentamento à pandemia. Algo em torno de R$ 39,5 bilhões: suspensão da dívida (R$ 539 milhões), benefícios aos cidadãos (R$ 15,5 bilhões), recursos transferidos para o Estado e municípios (R$ 20,1 bilhões) e recursos para a saúde (R$ 3,4 bilhões). Ao todo, os estados e municípios brasileiros receberam do governo federal cerca de R$ 420 bilhões de reais, algo sem precedentes em nosso federalismo.

Neste contexto, e em meio à pandemia, coube aos estados e municípios a realização de compras emergenciais com dispensa do processo licitatório padrão. A partir de então passamos assistir recorrentes denúncias contra prefeitos e governadores, sobretudo, sob a alegação de má versarão de recursos públicos. Muitas investigações passaram a ser realizadas, tendo inclusive alguns governadores e prefeitos se tornado alvos de indiciamentos e investigações, tanto pela Polícia Federal quanto pelo Ministério Público.

Indiscutivelmente estas denúncias precisam ser adequadamente apuradas. Porém, é necessário ter clareza de que maior do que o prejuízo ao erário público é a ineficiência da gestão decorrente da má aplicação dos recursos ao lado da consagração da prática da corrupção no país como sendo algo normal, aceitável, a “regra do jogo” do processo político e da gestão pública. Quantas vidas se perderam em decorrência dos recursos não terem sido aplicados com legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade? Quantas vidas se perderam por hospitais de campanha nunca terem entrado adequadamente em operação, ou terem entrado com significativo atraso? Quantas vidas se perderam pela falta de medicamento ou oxigênio? Quantas vidas se perderam por compras irregulares de respiradores? Infelizmente a população brasileira mesmo diante de uma tragédia social parece não aprender que a corrupção mata, e mata de uma forma impiedosa.

A CPI do Covid 19 pode se tornar pedagógica para a nossa sociedade, um aprendizado. Mas para isto precisa incluir governadores e prefeitos, expondo os meandros da gestão pública em tempos de pandemia. Com isto, quem sabe, aprendemos a exercer melhor o controle social e passemos a votar e escolher melhor os nossos representantes.

Em síntese, uma CPI que não inclua governadores e prefeitos em sua investigação, ao menos no que tange a gestão de recursos federais transferido, já nasce politicamente viesada e endereçada, deixando de ser um instrumento republicano de fortalecimento da nossa combalida democracia.  

Presidente Dilma analisa cortar ministérios!

Em meio à crise fiscal ontem correu a notícia que a Presidente Dilma Rousseff analisa diminuir o número de ministérios. Antes tarde do que nunca. Atualmente existem 38 ministérios no Governo Federal, um exagero. Diria, sem medo de errar, que se de uma “tacada só” fossem extintos 18 ministérios, não sentiríamos a falta deles. Sempre disse que um Estado forte não é um Estado “inchado”, mas com capacidade concreta de intervenção e promoção de políticas públicas!

Queda da pobreza e melhoria da distribuição pessoal de renda permite falar em nova classe média?

Participei hoje à tarde, como pauta da 653ª Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, do debate “Queda da pobreza e melhoria da distribuição pessoal de renda permite falar em nova classe média?”, proferida por Jorge Abrahão de Castro, Doutor em Economia e Diretor da Diretoria de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento.

De acordo com a sua palestra é possível concluir que na última década:

1.  Não houve alteração do estoque de riquezas, na posse do volume de patrimônio. Pelo contrário, a elite econômica brasileira manteve o seu estoque de riqueza inalterado. Ou seja, não houve redistribuição, mas sim distribuição, que levou a diminuição da pobreza e da desigualdade;

2.  A distribuição da renda que aconteceu é explicada pela dinâmica do mercado de trabalho (com o aumento do salário mínimo acima da produtividade média do trabalhador), pelo Programa Bolsa Família (que responde por algo em torno de 0,6% do PIB e atinge 50 milhões de brasileiros), e pela dinâmica previdenciária recente (também atrelada à questão do salário mínimo);

3.  A manutenção desta dinâmica distributiva só terá sustentação com a construção de um cenário de crescimento econômico do país;

4.  Atualmente o salário mínimo impacta diretamente 30 milhões de trabalhadores e indiretamente 120 milhões de brasileiros;

5.  Atualmente, segundo dados do IPEA, a população brasileira está fatiada da seguinte forma: 43% não pobres, 43% vulneráveis e 16% pobres e extremamente pobres;

6.  A manutenção de parte da população na situação de pobreza e extrema pobreza é consequência da sua baixa empregabilidade;

7.  A “nova classe média”, muito mais um instrumento de marketing político, é composta por trabalhadores que ganham acima de 2 salários mínimos mensais e que passam a ter um perfil de consumo “similar” ao de uma classe média, explicado, também, pelo aumento do crédito e do endividamento destas famílias. Em geral esta “nova classe média” permanece em condição de vulnerabilidade social;

8.  Há no país uma dicotomia entre o gasto público e a política tributária, os gastos são progressivos e a tributação é altamente regressiva. Ou seja, com uma mão o governo dá para os mais pobres e com outra ele tira dos mais pobres que pagam proporcionalmente mais impostos;

9.  Os 20% mais ricos da população brasileira possuem 63% do estoque da riqueza nacional, enquanto os 20% mais pobre da população possuem apenas 4,2%;

10.          A perpetuação e a melhoria da distribuição de renda no país está diretamente vinculada a aspectos relacionados a educação, reforma tributária, políticas afirmativas e distributivas, salário mínimo, aumento da empregabilidade e crescimento econômico;

11.          O pagamento de juros e amortizações da dívida pública, advindas de uma política monetárias ortodoxa com juros elevados, consolida-se como o pior tipo de gasto público posto apresentar baixo efeito multiplicador, elevado vazamento, baixo efeito distributivo e pouco retorno social;

12.          A quantidade de brasileiros beneficiados pela transferência de renda oriunda do pagamento de juros e amortizações da dívida pública ainda é uma caixa preta, mas certamente é um número reduzido da população. Assim, a política monetária ortodoxa condena a sociedade brasileira à manutenção da elevada desigualdade social existente no país.

Independência do Banco Central?

Considero um verdadeiro absurdo esta discussão no Congresso Nacional a respeito da independência do Banco Central. Primeiro porque o PMDB, sob o comando de Renan Calheiros, está usando a questão para chantagear publicamente a Presidente Dilma. É a mais sórdida prática do toma lá dá cá. Segundo porque este pensamento neoliberal rasteiro representa um velho sonho do capital especulativo financeiro, principal beneficiário da atual política econômica nacional, abocanhando 43% do orçamento público federal somente com pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

Ademais, a independência do Banco Central significa que o governo abriria mão de um importante instrumento de política macroeconômica, a política monetária. Logo, em vez de termos o mercado a serviço do Estado e da sociedade, teríamos o Estado e a sociedade a serviço do mercado. Seria a perpetuação da ortodoxia neoliberalizante, com a manutenção desta política de juros alto e de baixo crescimento econômico.

CNPq lança edital para incubadoras e parques

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), lançaram edital destinado a incubadoras de empresas e parques tecnológicos. O financiamento das propostas chegará a R$12 milhões, distribuídos entre três faixas: A, B e C. As propostas devem ser cadastradas até próximo dia 7 de outubro, na Plataforma Carlos Chagas, na página do CNPq.

Acesse o edital: http://www.paqtc.org.br/

MDIC e MEC lançam Pronatec Brasil Maior

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e o secretário-executivo do Ministério da Educação, José Henrique Paim, lançaram ontem, em Brasília, o Pronatec Brasil Maior. Nessa nova fase, o programa de qualificação procura oferecer cursos de acordo com a demanda da indústria regional.

Maiores informações: http://www.brasilmaior.gov.br/noticia/index/institucional/id/2416

Orçamento impositivo: um amadurecimento institucional

        Segue em discussão no Congresso Nacional a discussão do orçamento impositivo que normatizará a obrigatoriedade do Poder Executivo liberar os recursos das emendas parlamentares. Isto representa um avanço institucional importante, pois irá debelar com a política do “toma lá, dá cá”, acabando com um importante mecanismo de “chantagem” do executivo para o legislativo e do legislativo para o executivo. Este é um projeto, portanto, de interesse nacional.

Programa Mais Médicos no Pará: contra fatos não há argumentos

Quem conhece minimamente a realidade dos municípios do interior do estado do Pará sabe da carência crônica de médicos que a população destes municípios enfrenta. Muitos prefeitos, apesar de ofertarem salários elevados, não conseguem atrair médicos para suprir a necessidade da saúde pública municipal. O fato é que as críticas ao Programa Mais Médicos não podem ser direcionadas a garantia de uma reserva de mercado ou uma simples questão remuneratória de uma categoria. É necessário coragem para enfrentar um problema de saúde pública.

Ontem foi noticiado que apenas 22 municípios, com alta vulnerabilidade social no Pará, tiveram inscrições homologadas de apenas 39 médicos. Creio que com isto torna-se fundamental, após nova rodada de credenciamento nacional, a abertura destas vagas para médicos de outros países com diplomas certificados. 

Cabe, finalmente, parabenizar a iniciativa do Ministério da Saúde, sob a liderança do ministro Alexandre Padilha, e a coragem de enfrentar um tema polêmico. Neste ponto, sou de opinião que o governo federal vem tomando iniciativas inovadoras, corajosas e corretas.