Lei de Acesso a Informação: adeus a cultura do sigilo

         O Neocostitucionalismo, que adota o paradigma do Estado Democrático e Social de Direito, e que difunde os preceitos da solidariedade e da fraternidade, além de fortalecer o controle social sobre a gestão pública, traz no seu bojo o desafio de superação da cultura do sigilo que, de forma silenciosa, ainda se constitui como um dos maiores obstáculos para a transparência dos atos de gestão. Não resta dúvida que o novo momento institucional, vivido com a aprovação da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), depende tanto da implementação das suas medidas pelos gestores quando da cobrança destas medidas por parte da sociedade.

Lei de Acesso a Informação: o direito de acesso a informação pelo cidadão

Após a aprovação da Lei De Acesso a Informação (12.527/2011) o desafio que se coloca a sociedade brasileira é a sua efetiva implementação. Dentre os inúmeros desafios que se colocam aos gestores públicos, independente do nível federativo, destacam-se os de caráter técnico, tecnológico e administrativo, que incluem a necessidade de recursos financeiros e humanos, devidamente capacitados. Ademais, para isto, requer-se o fortalecimento das unidades de controle interno.

Lei de Acesso a Informação: um passo importante para o avanço democrático

            Não resta dúvida de que a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 foi um grande avanço institucional e democrático para a gestão pública brasileira e para o exercício do efetivo controle social dos atos de gestão. Na prática a Lei da Transparência, como fora batizada, regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Cabe aos cidadãos, saber usufruir adequadamente das prerrogativas deste normativo, principalmente para o exercício do controle dos atos de gestão.