As finanças públicas e o grande desafio do município 4.0 por Geraldo Biasoto Junior e Murilo Ferreira Viana publicado por NEXO (3/2021)

 “Com a pandemia, a transformação digital se acelerou em ritmo muito elevado. Cabe ao setor público, especialmente aos governos locais, acompanhar esse processo

Nas últimas duas décadas, o avanço das tecnologias de informação e comunicação transformou de forma profunda as sociedades, as empresas e a economia. Efeito que será intensificado com a generalização do uso de big data e da inteligência artificial, que já ocorre e aumentará de forma exponencial nos próximos anos. Ainda assim, vivemos problemas típicos do século 19, como a não provisão adequada de saneamento básico em municípios brasileiros, o que pode nos fazer perder o bonde da história quando se trata de implementar políticas de transformação digital no setor público…”

2008-D3-EducacaoxCriseCovid

Orçamento x Democracia

Relatório do Senador Francisco Dornelles a propostas de Senadores (Tasso Jereissati à frente), na CAE do Senado: a tramitação pode ser acompanhada em: http://bit.ly/MD0oOa. Ele tem destacado que: orçamento é um dos pilares da democracia, há séculos. O Brasil é democrático, mas não se preocupa em atualizar lei que regula o orçamento. Projeto foi objeto de matéria de Ribamar Oliveira, no Valor (19/06/2012) "Projeto padroniza processo orçamentário",http://bit.ly/1i9bOZD e do Editorial do Estadão (20/06/2012) "Projeto no Senado melhora o processo orçamentário" http://bit.ly/MoE0pU

50 Anos da Lei Geral dos Orçamentos

50 Anos da Lei Geral dos orçamentos - Lei 4320 de 17/3/1964 evento promovido pelo IDP e FGVProjetos em comemoração aos 50 anos da lei que  regula o processo orçamentário, contábil e a administração financeira e patrimonial dos governos brasileiros. A abertura do evento será realizada pelo Ministro Gilmar Mendes e contará com a participação de diversos especialistas e autoridades, em Brasília, no dia 18 de março, pela manhã. O evento será transmitido em tempo real pela internet.

Verificar em: http://bit.ly/1iienZS

Artigo: Gestão Pública Brasileira – Fernando Abrucio

Recomendo a leitura do artigo Trajetória recente da gestão pública brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas de Fernando Luiz Abrucio. "Este artigo reconstitui, em linhas gerais, a trajetória da administração pública brasileira nos últimos 20 anos, analisando tanto os principais avanços e novidades, quanto os erros de condução das reformas e os problemas de gestão que ainda persistem..."

Verificar em: http://bit.ly/1itfngo

Prejuízo dos Municípios (Bremaeker)

O prejuízo dos municípios com a renúncia fiscal do FPM e do ICMS por François E. J. de Bremaeker publicado no Observatório de Informações Municipais (7/2013). "As dificuldades financeiras vivenciadas pelos Municípios desde a primeira crise econômica internacional ocorrida em 2008/2009 se fizeram sentir de forma mais acentuada através do desempenho do FPM (a principal fonte de receita de mais de 80% dos Municípios)..."

Verificar em: http://bit.ly/14xLyma

Ciclo de Palestras: Políticas para o desenvolvimento da Amazônia

Da cultura do funcionário público para a cultura do servidor público: a revolução necessária

Estou convencido da necessidade de mudança na mentalidade hoje imperante no serviço público do estado do Pará, quer em nível estadual, quer em nível municipal. Neste momento é importante distinguir funcionário público de servidor público. Destaco que esta divisão não é consagrada, mas apenas uma forma de ilustrar um paradigma cultural que impera na administração pública no estado do Pará.

Na administração pública no estado do Pará há uma clara predominância da cultura do funcionário público. Este se caracteriza por ter clareza de todos os seus direitos, mas de não cumprir com destreza as suas obrigações. Não tem compromisso com a coisa pública e com aqueles que necessitam de serviços públicos de qualidade. Condena a burocracia pública a morosidade, falta de compromisso e ineficiência. Não prima pela melhoria da condição de vida do cidadão, mas move-se unicamente pela questão pecuniária própria.

Do outro lado, há o servidor público, este sim compromissado com a coisa pública e com os resultados da gestão. É dedicado, eficiente, eficaz e efetivo. Tem compromisso com a melhoria das condições de vida dos usuários dos serviços públicos. É um idealista por natureza, tem compromisso acima de tudo com o social e o coletivo. Envolve-se profundamente nas tarefas e ações que são de sua responsabilidade. Está sempre prensando em implementar melhorias. 

Infelizmente, temos muito mais funcionários públicos do que servidores públicos. Assim, se queremos romper com a condição de subdesenvolvimento, precisamos no bojo deste processo romper com o paradigma cultural do funcionário público e implementar o paradigma do servidor público.

Marabá em pleno desenvolvimento

Ontem assisti a entrevista do Prefeito João Salame (quase ex-PPS e possível futuro PT) no Programa Argumento do Mauro Bona. Fiquei impressionado com algumas informações dadas pelo Prefeito. Ao que parece a derrocada do Pedral do Lourenço irá acontecer, fato que irá efetivar a Hidrovia do Araguaia-Tocantins e dar nova esperança a respeito da ALPA. Por outro lado, o Prefeito passou uma excelente imagem, dando a impressão de que a gestão municipal deu uma guinada com inúmeras obras que seguem em andamento na região ou tem previsão para início, só para citar algumas: Hidrelétrica de Marabá, pavimentação asfáltica (investimento da ordem de 50 milhões de reais do orçamento municipal), 5 mil casas no Programa Minha Casa Minha Vida, um moderno shopping center, um centro de convenções, a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará... Não resta dúvida de que Marabá irá se tornar um dos mais importantes entroncamentos logísticos do Brasil. 

Palestra "Desafios para a Gestão Pública no Estado do Pará”

A Coordenação do Curso de Gestão Pública realizará no dia 20 de agosto das 18:30h às 20:00h, no Auditório Central do IFPA Campus Belém, a palestra "Desafios para a Gestão Pública no Estado do Pará”, com o  palestrante prof. Dr. Eduardo José Monteiro da Costa.

De acordo com a coordenadora do evento, professora Rita Vasconcelos, a entrada é franca e podem participar todos os interessados no assunto.

Serviço

Palestra "Desafios para a Gestão Pública no Estado do Pará"

Data: 20 de agosto

Hora: 18:30h às 20:00h

Local:  Auditório Central do IFPA Campus Belém

Palestrante: Dr. Eduardo José Monteiro da Costa

Entrada Franca

Fonte: http://belem.ifpa.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=831:palestra-qdesafios-para-a-gestao-publica-no-estado-do-para-&catid=89:noticias&Itemid=164

Lei de Acesso a Informação: adeus a cultura do sigilo

         O Neocostitucionalismo, que adota o paradigma do Estado Democrático e Social de Direito, e que difunde os preceitos da solidariedade e da fraternidade, além de fortalecer o controle social sobre a gestão pública, traz no seu bojo o desafio de superação da cultura do sigilo que, de forma silenciosa, ainda se constitui como um dos maiores obstáculos para a transparência dos atos de gestão. Não resta dúvida que o novo momento institucional, vivido com a aprovação da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), depende tanto da implementação das suas medidas pelos gestores quando da cobrança destas medidas por parte da sociedade.

Passe Livre: não existe “almoço grátis”

Na década de 1970 o economista e ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Milton Friedman, durante um debate soltou uma das frases de maior repercussão, até o dia de hoje, no meio acadêmico: “não existe almoço grátis!”. O que ele quis dizer é que se algum benefício é concedido a uma pessoa ou a um grupo da sociedade, isto representa um custo para alguém. Mas o que isto tem a ver com o Movimento Belém Livre?

Nos últimos dias a Câmara de Vereadores de Belém segue pressionada pela aprovação do passe livre para os estudantes. É um assunto polêmico, no qual não estrarei no mérito, pelo menos nesta postagem. O fato é que nesta discussão deve ser levado em consideração quem deverá arcar como o custo desta subvenção. Hoje, de acordo com a planilha de custos que calcula a atual tarifa de ônibus, a passagem está estimada em R$ 2,20 levando em consideração que dos 22,5 milhões de usuários mensais do transporte públicos de Belém, cerca de 9,5 milhões utilizam meia passagem. Assim, no preço da passagem integral já está embutido o custo da meia passagem. Ou seja, quem paga passagem integral subsidia a meia passagem de outrem. Logo, por analogia “não existe passagem grátis!”

A discussão que quero levantar, e sei que ela é provocativa, é que não existe gratuidade no serviço público, incluindo transporte de passageiros. Alguém terá que pagar por esta subvenção. A pergunta que decorre daí é quem vai arcar com este custo? Os demais usuários, que terão o preço reajustado? O poder público municipal? Caso seja o poder público municipal precisamos entender que todos nós, usuários dos serviços públicos, pagaremos esta conta, pois isto representará um impacto no orçamento municipal de cerca de R$ 132 milhões e, certamente, a necessidade de remanejar orçamento de outras áreas para bancar este subsídio. Isto pode, no limite, significar passe livre para uns e menos saúde, educação, segurança... para outros. Em suma, é um debate que precisa amadurecer e ser tratado com seriedade, sem manipulação político-partidária e proselitismo.     

Lei de Acesso a Informação: o direito de acesso a informação pelo cidadão

Após a aprovação da Lei De Acesso a Informação (12.527/2011) o desafio que se coloca a sociedade brasileira é a sua efetiva implementação. Dentre os inúmeros desafios que se colocam aos gestores públicos, independente do nível federativo, destacam-se os de caráter técnico, tecnológico e administrativo, que incluem a necessidade de recursos financeiros e humanos, devidamente capacitados. Ademais, para isto, requer-se o fortalecimento das unidades de controle interno.

Lei de Acesso a Informação: um passo importante para o avanço democrático

            Não resta dúvida de que a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 foi um grande avanço institucional e democrático para a gestão pública brasileira e para o exercício do efetivo controle social dos atos de gestão. Na prática a Lei da Transparência, como fora batizada, regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal. Cabe aos cidadãos, saber usufruir adequadamente das prerrogativas deste normativo, principalmente para o exercício do controle dos atos de gestão.