Nota Oficial do COFECON sobre o pacote de medidas do governo de incentivos à indústria

O Governo Federal anunciou um conjunto de medidas com o propósito de incentivar a atividade de alguns segmentos da indústria nacional. O pacote de medidas inclui desoneração na folha salarial de empresas de 15 segmentos, mediante redução da contribuição previdenciária; prorrogação da redução de alíquotas de IPI sobre produtos da linha branca e sua redução para o setor de moveleiro; e um aporte de recursos do Tesouro Nacional da ordem de R$ 45 bilhões para o BNDES.

Preocupações com os efeitos colaterais à parte, como a perda de cerca de R$ 7 bilhões pela Previdência (ampliando o seu déficit, que seria também coberto pelo Tesouro), o “pacote” apresenta-se tímido para o tamanho do problema.

O seu ato motivador foi a progressiva queda na competitividade da indústria brasileira, cujos produtos vêm perdendo posição no mercado externo e sofrendo acirrada competição de produtos importados no mercado nacional. A perda de competitividade se reflete no acentuado déficit de US$ 86,9 bilhões na balança comercial de produtos industriais de alta e média tecnologia, ocorrido em 2011, com exportações de US$ 91,4 bilhões e importações de US$ 178,3 bilhões.

Ocorre que as medidas contidas no “pacote” são essencialmente protelatórias, que não alteram os fatores estruturais e não atacam as principais causas que tiram a competitividade de nossa indústria.

Em primeiro lugar, a apreciação do real frente ao dólar e à maioria das outras moedas. A cotação do dólar na faixa de R$ 1,80, ao contrário do que afirma o Ministério da Fazenda, não nos dá competitividade. As medidas que visam restringir a excessiva entrada de capitais no País, em parte travestidos de investimentos diretos e que visam ganhos especulativos aproveitando-se do diferencial da taxa de juros, foram extremamente tímidas e deveriam ser aprofundadas, notadamente com a redução de nossa taxa de juros para níveis praticados mundialmente. Deve-se ressaltar que o câmbio é um dos principais responsáveis pelo enorme déficit em transações correntes no País em 2011, da ordem de US$ 56,6 bilhões e que projeta superar a barreira dos US$ 80 bilhões em 2012.

O elevado custo de nossa logística é outra causa que não vem sendo enfrentada. O barateamento do custo da energia e dos transportes requer a ampliação dos investimentos públicos em infraestrutura, necessidade que se choca com um dos pilares da política econômica, de geração de robustos superávits primários. Em suma, não há como ampliar substantivamente os investimentos públicos em infraestrutura sem uma redução drástica nos gastos com pagamento dos juros da dívida pública, que em 2011 alcançaram R$ 236 bilhões.

Outras causas são o tímido investimento feito pelo País em inovação, condição essencial para o aumento da produtividade; o excesso de burocracia que assola nossa máquina pública; e o desperdício e desvios na gestão dos recursos públicos.

Por fim, se a redução da carga tributária sobre produção e consumo é uma medida necessária e que deve ser aplaudida, e que deveria ser ampliada, por que não compensar a perda de receita com a elevação da tributação sobre a renda do capital e a riqueza, começando um processo de correção de nossa carga tributária regressiva, socialmente injusta e economicamente anacrônica? Da mesma forma, por que não compensar parcialmente as perdas salariais que se acumularam desde o Plano Real, aliviando a carga tributária sobre o fator trabalho, que vem sendo elevada ano a ano pela via não tão sutil de atrasar ou subestimar a correção inflacionária das faixas de tributação?

De positivo, além da iniciativa em si, com o Governo buscando atuar na resolução do problema, deve-se destacar a posição do Governo Federal de que não se combate a perda de competitividade da indústria brasileira com a redução de direitos trabalhistas. Trata-se de uma questão fundamental, na medida em que garantir e ampliar os direitos trabalhistas e sociais é condição básica para fortalecer o mercado interno e defender o País dos efeitos da crise econômica mundial. O Brasil deve distanciar-se do que vem sendo feito em vários países europeus, que têm aprovado sucessivos “pacotes” de arrocho salarial e de retirada de direitos sociais, jogando nas costas dos trabalhadores o custo de uma crise que foi gestada no sistema financeiro.