segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

REVISÃO DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 O anúncio na última sexta-feira de que o Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP) criou uma Comissão Extraordinária para propor alterações legislativas no Artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar, é preocupante e exige atenção máxima a todos os movimentos que estão acontecendo no Congresso Nacional e nos bastidores de Brasília. Dependendo das mudanças a serem propostas o alcance da medida pode ser devastador para a liberdade política, de opinião e de crença religiosa.

É preciso ficar atento!

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

SOBRE A PRISÃO DO DEPUTADO: O STF NOVAMENTE EXTRAPOLOU O SEU PODER?

 

Recebi com surpresa, e afirmo que com certa preocupação, a notícia de que o Ministro Alexandre de Moraes do STF determinou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Porém, antes de tecer a minha opinião sobre a descabida decisão de Alexandre de Moraes, enfatizo que parte da manifestação do deputado em tela é digna de repúdio por expressar claramente quebra de decoro ao ofender os magistrados da Corte e incitar violência. Outra parte de sua intervenção, pode até ser alvo de discordância e debate, mas ele está em seu direito de liberdade de expressão. O próprio ministro Alexandre de Moraes expressa isso em sua decisão: “A liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.”

Mas vamos ao ponto que interessa. Se houve quebra de decoro parlamentar é dever do STF processar, julgar e condenar mediante ação judicial. Conversei com o jurista Helenilson Pontes sobre o assunto que possui o mesmo entendimento. Segundo ele: “Não podemos aceitar que Ministro do STF saia prendendo parlamentares por manifestações ainda que criminosas como esta. Pode processar, julgar e condenar. Esta é a função do Poder Judiciário. A Câmara deveria suspender a prisão e imediatamente abrir processo de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.”

Concordo com Helenilson. A prisão de Daniel Silveira ocorreu em decorrência do inquérito instaurado pela Portaria GP Nº 69, de 14 de março de 2019, do Ministro Presidente Dias Toffoli, numa clara ação que extrapola a função constitucional do STF, que novamente rompe com o devido processo legal.

Volto a dizer, em nenhum momento estou me colocando ao lado da fala do referido deputado. Creio que ele errou no tom, quebrou o decoro e demonstrou pouco apego as instituições democráticas ou republicanas; ainda que estas mereçam sim ser alvo de críticas, reflexões e aprimoramentos. Eu mesmo sou muito crítico do aparelhamento político e ideológico do STF e da forma como são indicados os ministros da Corte. Já me manifestei algumas vezes sobre o assunto.

Em sua decisão Alexandre de Moraes toma como justificativa a manutenção do Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas. Porém, a sua decisão, e a forma como o STF está tratando do assunto, superando as suas atribuições constitucionais, é que verdadeiramente coloca em xeque as nossas instituições republicanas.

O adequado desenrolar desta situação passa pela suspensão do mandato de prisão pela Câmara dos Deputados, pela abertura pela mesma de um processo de perda de mandato parlamente por quebra de decoro e pelo ajuizamento de ações contra o deputado, por parte daqueles que se sentiram ofendidos, na esfera judicial adequada. Com isto, segue-se o rito judicial que todo cidadão brasileiro “normal” precisa enfrentar.

Em síntese, o STF precisa ser lembrado que lhe compete, em última instância, ser o guardião da Carta Magna de nosso país.

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

O intelectual errante - Mario Vargas Llosa*

 

Vez ou outra nos deparamos com ensaios que valem a pena serem lidos, debatidos e compartilhados, em especial aqueles que são escritos por intelectuais que notoriamente estão acima da média, que dispõem de um vasta e rica cultura, e que se tornam capazes de nos brindar com reflexões para além do usual, rasteiro e pobre debate contemporâneo.

Hoje me deparei com esta pérola de Mário Vargas Llosa, publicada no periódico O Estado de S. Paulo, que comenta sobre a falta que intelectuais da estirpe de Albert O. Hirschman fazem no mundo atual. Além de uma reflexão provocante, é muito interessante ver um grande intelectual tecer comentário sobre a vida, a obra e as visões econômicas e políticas de outro grande intelectual, em especial pelo fato de que, apesar de estarem em espectros ideológicos diferentes, prevalece o respeito e a admiração.

Vargas Llosa e Hirschman possuem em comum o fato de terem ambos rompido com visões revolucionárias de esquerda que os conquistaram na juventude. Mas, enquanto Vargas Llosa se tornou um renomado pensador liberal, Hirschman caminhou numa via mais desenvolvimentista – não por acaso ele é (ao lado de François Perroux e Gunnar Myrdal), considerado um dos principais autores da chamada Economia do Desenvolvimento.

Fica o convite a leitura deste ensaio que resolvi publicar em meu blog pessoal.

   

Mario Vargas Llosa* - O intelectual errante - O Estado de S. Paulo (2/2021)

Neste mundo abalado, a voz equilibrada de Albert O. Hirschman há de nos fazer falta

Albert O. Hirschman era um judeu-alemão que, assim como seus compatriotas Hannah Arendt e Walter Benjamin, parecia ter lido todos os livros e falar todas línguas. Nascido em Berlim no ano de 1915, ele fugiu em 1933 da Alemanha nazista, onde começara a estudar economia e a militar no Partido Socialista. Continuou seus estudos na França, em Londres, Trieste e se especializou em economia italiana, enquanto viajava com frequência a Paris, onde ajudou a embarcar para os Estados Unidos muitos intelectuais, professores e políticos perseguidos pelo fascismo. Durante a Guerra Civil Espanhola, ao lado de George Orwell, foi membro das Brigadas Internacionais, por simpatia ao Poum, um pequeno partido de inspiração trotskista. Acabou ferido na guerra, mas sempre se recusou a falar sobre sua experiência na Espanha. Mais tarde, seguiu para os Estados Unidos, onde, além de outros doutorados, continuou sua luta intelectual em prol do socialismo democrático.

Eu o conheci no Instituto de Estudos Avançados de Princeton, uma instituição admirável, que acolheu Albert Einstein quando ele se refugiou nos Estados Unidos. Ali, os membros não precisam lecionar, apenas pesquisar. Eles dispõem da biblioteca da universidade e de recursos para organizar simpósios e conferências relacionadas aos temas em que trabalham. Hirschman não gostava de lecionar, preferia a pesquisa. Trabalhou para a Fundação Ford e para o Banco Mundial e lecionou nas melhores universidades. Viveu vários anos na Colômbia e conhecia como ninguém os problemas da América Latina (e do mundo inteiro). A Claves de Razón Práctica acaba de publicar uma nova edição de seu último livro, La Retórica Reaccionaria, em uma nova tradução que traz um excelente e extenso prefácio de Joaquín Estefanía, bem como um posfácio não menos interessante de Alberto Gerchunoff.

A obra de Hirschman não é muito conhecida na Espanha, embora o seja na América Latina, nos Estados Unidos e no resto do mundo ocidental, e muitos, como Estefanía, lamentam que ele nunca tenha recebido o Prêmio Nobel de Economia, o qual merecia pela originalidade, riqueza e amplitude de seu trabalho. Decepcionado com os grandes esquemas revolucionários aos quais aderira na juventude, defendeu a ideia de pequenos avanços econômicos e sociais, entre eles a liberdade, para garantir o progresso e abrir ao Terceiro Mundo a possibilidade de desenvolvimento e democracia política. Ao mesmo tempo que, nos seus ensaios, refletia sobre essa ação prática e “o direito de se contradizer”, ele combatia economistas liberais como Friedrich Hayek – apesar de o livro O Caminho da Servidão ter lhe causado um grande impacto – ou Milton Friedman, para não falar dos Chicago Boys chilenos que haviam se aliado a um ditador para promover as reformas econômicas que propunham.

Chegara ele à conclusão de que o comunismo estava morto e de que a única solução justa para os problemas da sociedade humana – desigualdade, exploração, ditaduras e enormes rupturas sociais – era o capitalismo à maneira escandinava, moderado pelo voto popular, pela seguridade social e por outras medidas adotadas pelo Estado para reduzir as distâncias e melhorar a condição econômica de trabalhadores e camponeses? Ele nunca o disse explicitamente, mas tenho a impressão de que sim, embora o homem sábio e culto que conheci também fosse muito prudente e não gostasse de se expor muito, pensando no meio em que vivia e escrevia.

Este livro, La Retórica Reaccionaria, começou a ser escrito na época de Ronald Reagan e Margaret Thatcher, que aterrorizaram populistas e progressistas de todo o mundo porque, embora conservadores, ambos os chefes de estado promoveram reformas liberais muito ambiciosas que, entre outras coisas, enterraram o comunismo e pareceram iniciar o renascimento da democracia e do capitalismo. Mas não foi assim que aconteceu, e o que veio a seguir foi, antes de tudo, um novo populismo de direita, tão nefasto quanto os populismos de esquerda, que – como aconteceu com Donald Trump nos Estados Unidos e Boris Johnson no Reino Unido – desequilibrou com sua demagogia as ideias que afirmava encarnar.

A tese de La Retórica Reaccionaria é muito simples e, segundo Hirschman, nasceu das objeções de Edmund Burke à Revolução Francesa do século 18. Em Reflexões sobre a Revolução na França, Burke argumentou que, ao contrário do que alegavam os revolucionários, as reformas promovidas pela guilhotina e pelas revoltas populares, em vez de revolucionar a sociedade na direção certa, destruiriam todos os avanços sociais e políticos alcançados até então. Essa tese, com os acréscimos sutis da perversidade, da futilidade e do risco, será repetida por uma longa lista de pensadores – entre os quais Hirschman cita o enlouquecido Joseph de Maistre, que acreditava que Deus havia mandado a Revolução Francesa para castigar os seres humanos por sua impiedade – até mesmo por economistas rigorosos como Hayek ou pelo tão moderado Isaías Berlin, que sempre defendeu uma posição muito semelhante à sua e fomentou o diálogo entre esquerda e direita.

A voz de Albert O. Hirschman há de nos fazer falta neste mundo abalado, quando menos se esperava, por um coronavírus que causou estragos quando acreditávamos que os seres humanos e a ciência haviam conquistado o mundo natural. Mas não foi assim que aconteceu e, quando a pandemia passar, os sobreviventes deste cataclismo medieval vão despertar num mundo empobrecido, no qual o Estado terá crescido em toda parte, sufocando a liberdade mais do que já sufoca, no qual os novos populismos, impregnados de racismo e nacionalismo irracional, se preparam para acabar com as últimas instituições e tomar o poder. Não será fácil, claro. A batalha será duríssima e nela poderia ter um papel fundamental alguém como Hirschman, que acreditava nas ideias e no diálogo entre adversários, que desconfiava de esquemas totalizantes, que propunha avanços modestos, sem violência e sem vítimas, resultantes de um diálogo em que os antigos inimigos chegassem a consensos e a acordos concretos.

É a mais bela postura e, em seus livros, Albert O. Hirschman a defendeu de maneira persuasiva. Era um homem decente e limpo, de enorme cultura e, quando já estava bem avançado nesse último livro – ele próprio o conta em suas páginas – percebeu que a retórica “reacionária” que descrevia também podia se aplicar, milimetricamente, a uma esquerda que, sobretudo na América Latina, era sectária e intolerante e tendia a ver as coisas de um só lado. Ele então tentou mudar o título do ensaio e trocar “reacionária” pela palavra “intransigente”, mas o editor não permitiu. No entanto, no sexto capítulo de seu ensaio, essa nova fórmula é bem explicada, e os elogios de Gerchunoff, dos quais compartilho plenamente, premiam o realismo e o senso prático de Hirschman. É de atitudes como as dele que vamos precisar nesta nova etapa incerta e nebulosa que se abre diante de nós: desconfiar das grandes configurações que prometem trazer o paraíso à Terra e promover aquilo que, por mais insignificante que pareça, faça avançar a justiça e a liberdade e retroceder a hostilidade e a política convertida em religião, onde há mocinhos e bandidos e só um deles sobreviverá. O paraíso está muito longe para que consigamos trazê-lo à Terra. Entre os ideais possíveis está algo mais modesto e eficaz, no qual Hirschman apostou: aprender a conviver, pôr fim à brutalidade, dar à democracia e à liberdade o dinamismo que perderam, salvar o que ainda é possível no sinistro panorama futuro que se desenha diante de nós. / Tradução de Renato Prelorentzou

 

*É autor de ‘Pantaleão e as Visitadoras’ e ‘Conversa no Catedral’

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

CURSO FUNDAMENTOS DE COSMOVISÃO BÍBLICA, GOVERNO E POLÍTICA

Já estão abertas as inscrições para o “Curso Fundamentos de Cosmovisão Bíblica, Governo e Política”, promovido pelo Instituto Aviva Brasil.

Ministrante: Rawlinson Rangel - Teólogo, Administrador Público, Life Coach, Consultor Político, Professor na Universidade Livre Transforma, Pastor há 25 anos. Atualmente pastor na Iglesia Evangelica Bautista de Sevilla (Espanha).

Investimento: R$ 150

As aulas serão ministradas integralmente em ambiente virtual. Inscrições até o dia 22 de março terão um desconto especial (R$ 100). As vagas são limitadas (atingindo o limite do curso as inscrições serão suspensas).
Faça logo a sua inscrição e garanta a sua vaga: https://www.e-inscricao.com/.../fundamentos-da-cosmovisao...



quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL

 A aprovação hoje pela Câmara dos Deputados do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que trata da autonomia do Banco Central, é um tema polêmico que divide opiniões. Ao mesmo tempo em que a independência do BC blinda a instituição de uma maior interferência política no curto prazo, acaba retirando do governo federal um importante instrumento de política macroeconômica que pode ser justamente importante no curto prazo.

Recentemente o Brasil viveu uma positiva trajetória de redução da taxa básica de juros da economia, atingindo o seu menor nível desde o início do Plano Real, justamente pela influência do Ministro da Economia Paulo Guedes na condução da Política Monetária pelo BC. Até então o BC estava subordinado ao Ministério da Economia. A partir do novo modelo o BC irá adquirir maior autonomia, na medida em que se tornará uma Autarquia de Natureza Especial, desvinculada do Ministério da Economia.

Na prática, cada presidente eleito poderá ter que conviver durante parte de seu mandato com um Presidente do BC nomeado pelo seu antecessor. Enquanto houver confluência de rumos, em termos de política macroeconômica, não haverá problemas. Porém, quando houver divergências, o conflito será sentido pela população em razão da descoordenação das medidas de política macroeconômica (fiscal e monetária).

Finalmente, a autonomia pode representar uma janela de oportunidade para uma maior influência do setor financeiro na gestão da política monetária, e uma maior blindagem de influências políticas no órgão. Logo, não há um mundo ergódico pré-definido. Caberá o tempo nos mostrar se a medida foi ou não benéfica para uma país como o Brasil. 

terça-feira, 2 de fevereiro de 2021

Sobre princípios e valores

 Admiro aqueles que permanecem fiéis aos seus princípios e valores, independente das circunstâncias. Provam que existe coerência em suas atitudes. Noutro extremo, me entristeço por alguns que mudam de discurso conforme a oportunidade, interesses e conveniência. Provam que no fundo tudo não passa de uma retórica oportunista.

O Brasil só irá superar a sua condição de subdesenvolvimento quando verdadeiramente houver uma transformação cultural na cosmovisão de sua população, e esta deixar de flertar com a cultura do subdesenvolvimento e do atraso. Enquanto isso não ocorrer, o certo será certo apenas quando lhe convém. E o errado, quando lhe convém, tornar-se-á "certo" por mera conveniência.

Início do 1º Círculo de Leitura do Eixo Governo e Política do Instituto Aviva Brasil

O Instituto Aviva Brasil por meio do Eixo Governo e Política iniciou ontem, segunda-feira (01/02/2021), o 1º Círculo de Leitura com o livro “Economia Política na Cosmovisão Cristã: contribuições para uma teologia evangélica”, de autoria do teólogo Wayne Grudem e do economista Barry Asmus. Ao todo se inscreveram 22 participantes de várias denominações cristãs, inclusive de fora do estado do Pará.

Ainda na primeira noite houve a palestra “Cosmovisão: Por quais lentes você enxerga o mundo?” ministrada pelo Pr. Daniel Berg.