Governo publica Lei dos Royalties do Petróleo

       A lei que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação, e 25% dos royalties para saúde, foi publicada na edição de hoje (10/09/2013) do Diário Oficial da União. Estimativas do governo federal apontam que o primeiro repasse de royalties para educação e saúde deverá ocorrer ainda este ano e será da ordem de R$ 770 milhões. Projeções apontam que a verba oriunda da exploração petrolífera deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e totalizará R$ 112,25 bilhões em uma década.

      Somente uma observação: os royalties que serão destinados para educação e saúde se referem apenas aos novos contratos da União com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012. Os royalties de campos em atividade há mais tempo, como nos estados produtores do Rio de Janeiro e Espírito Santo, continuarão a ser aplicados pelos governos estaduais.