Lei Kandir gerou perda de bilhões, diz economista

Matéria publicada no Jornal Diário do Pará em 13 de dezembro de 2011

Passada a euforia da campanha do plebiscito sobre a divisão do Pará, o Estado terá duas pautas fundamentais para serem debatidas, especialmente pela classe política e pelo governo estadual, na busca do caminho para o desenvolvimento econômico e social do Pará. É o que defende o presidente do Conselho Estadual de Economia Corecon), o economista Eduardo Costa.

Costa aponta que a revogação da Lei Kandir – Lei Complementar 87/96 -, e a mudança da lei que taxa o consumo da energia e não a produção devem ser as duas pautas que o governo do Estado, parlamentares, entidades de classe, conselhos profissionais, além de instituições de ensino, precisam tomar para si como luta fundamental para reverter a situação de penúria de recursos que o Pará enfrenta com a desoneração da exportação de matérias-primas e da cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo da energia, prejudicando o Pará, Estado produtor de energia pela hidrelétrica de Tucuruí e posteriormente pela usina de Belo Monte.

Para o economista, não há dúvida que um consenso no plebiscito foi a questão da Lei Kandir, onde todos reconhecem que é prejudicial ao Pará, como a principal causa da falta de capacidade de investimento do Estado. Costa aponta que o Plano Plurianual (PPA) paraense destina apenas R$ 270 milhões para investimentos, recurso insuficiente para todo o Estado.

Ele afirma que de 1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor até 2010, dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatam que o Pará já perdeu R$ 21.5 bilhões em arrecadação com a desoneração dos impostos. “A Lei Kandir é a grande causadora da baixa capacidade de investimento do Estado do Pará”, assegura Costa.

PROJETOS

           O presidente do Corecon Pará enfatiza que os grandes projetos atraem também a migração sem medida e cita o exemplo de Altamira, com previsão de atrair cerca de 100 mil pessoas com a construção da usina de Belo Monte. Com a migração vem a demanda por serviços públicos em todas as áreas, geração de trabalho e renda, educação, saúde, segurança pública, entre outros pelos municípios e pelo Estado.

Por outro lado, não há contrapartida por parte das empresas que se beneficiam com a Lei Kandir. Ele explica que o Estado do Pará contribui para a balança comercial brasileira, mas a contrapartida das grandes empresas é ínfima. A compensação Financeira pela Exportação de Recursos Minerais (CFEM) destina apenas 3% do faturamento das empresas para os municípios onde se localizam os projetos minerais.

“O Estado do Pará tem sido lesado. A Lei Kandir precisa ser a agenda primordial do Pará. É preciso fazer pressão, enfrentar o Congresso Nacional a reformar o sistema tributário brasileiro”, acentua Costa.

O economista lembra que a reforma tributária está em discussão no Congresso Nacional mas, segundo Costa, a classe política paraense continua apática, ainda não colocou como prioridade nas suas agendas. “A exportação de produtos paraenses precisa se materializar em benefícios para seu povo, para o desenvolvimento do Estado”, ressalta.

Por outro lado, a visão de Eduardo Costa é de que não haverá impacto em outros Estados com a revogação da Lei Kandir. Ele explica que quando foi editada em 1996, o país vivia outro momento econômico, o presidente Fernando Henrique Cardoso trabalhava para estabilizar a moeda e acumular reservas, além de saldo na balança comercial.

Na atualidade, completa Costa, a conjuntura brasileira é diferente, o país tem reservas cambiais, portanto, o que falta é vontade política para enfrentar o problema.

“O que constatamos é uma grande apatia dos políticos ao tema, mas precisamos abrir os olhos e criar uma grande campanha em que todas as instituições do Estado se unam em torno da revogação da Lei Kandir. Falta uma liderança capaz de aglutinar os diversos setores do Estado em torno da mesma causa. As discussões ainda esbarram nos interesses político-partidários”, acentua. Para Eduardo Costa, caberá ao governador Simão Jatene cumprir o papel de liderança política.

PERDAS

Eduardo Costa afirma que de 1997, quando a Lei Kandir entrou em vigor, até 2010, dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatam que o Pará já perdeu R$ 21.5 bilhões em arrecadação com a desoneração dos imposto.