CORECON-PA e entidades representativas da classe empresarial solicitam revisão do Teto Simples Estadual

O Conselho Regional de Economia do Estado do Pará (CORECON-PA) e demais entidades representativas da classe empresarial paraense enviaram no dia 19 de dezembro, um ofício ao Governador do Estado, Simão Robson Jatene, pleiteando a revisão da opção realizada pelo Estado do Pará ao editar o Decreto Estadual nº 257/2011, que estabelece o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais) de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2012.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 139/2011, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) foram reajustadas em no mínimo 50% todas as faixas de receitas brutas anuais para fins de enquadramento dos contribuintes no Simples Nacional, o que reduz a competitividade e inviabiliza o crescimento das micro e pequenas empresas optantes do Simples no Estado do Pará, em relação a empresas equivalentes onde o sublimite não é adotado pela unidade federativa onde está instalada.

Desde 2006, a formalização de empresas no Pará vem crescendo anualmente. No ano de 2011 este número quadriplicou em relação ao ano de 2010, com o enquadramento de mais de 25 mil empresas até o mês de novembro.  A expectativa é que com a adoção de novos valores para o sublimite do Simples Estadual, mais empresas se formalizem no estado, elevando a criação de novas receitas, principalmente no setor mineral.

Além do CORECON-PA, estão atuando também na defesa dos interesses das pequenas empresas do setor produtivo as seguintes entidades: Associação Comercial do Pará (ACP); Associação dos Lojistas dos Shoppings Boulevard, Castanheira e Pátio Belém; Associação dos Supermercadistas do Pará (ASPAS); Câmara de Dirigentes Lojistas de Belém; do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PA); dos Conselhos de Jovens Empresários (ACP, ACIM e ACS); da Federação do Comércio do Estado do Pará (FECOMERCIO); Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA); Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Pará (FCDL), Federação das Associações Comerciais do Estado do Pará (FACIAPA); Federação da Agricultura do Estado do Pará (FAEPA); do Sindicato do Comércio de Materiais de Construção e Similares de Belém e Ananindeua (SINDMACO), do Sindicato das Empresas Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Pará (SESCON-PA) e do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém.

Fonte: Assessoria de Comunicação do CORECON-PA