A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que isenta o
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em exportação de
produtos primários e semielaborados, completa 20 anos amanhã, 13 de setembro.
Nessas duas décadas, de acordo com a nota técnica
“Estimativa das Perdas de Arrecadação dos Estados com as Desonerações nas
Exportações da Lei Kandir (1997 – 2015)”, elaborada pela Fundação Amazônia de
Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), o Pará deixou de arrecadar em
ICMS o montante atualizado, monetariamente, na última quinta-feira, 8, de R$
44,168 bilhões. Somente em 2015, a perda do Estado foi de R$ 3,969 bilhões -
cerca de três vezes a capacidade anual de investimento do governo do Estado.
A Nota Técnica será lançada no próximo dia 20, às 18h, , na
sede da OAB, na Campina, em um painel organizado pela Fapespa, Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Regional de Economia. O evento é aberto ao
público. Informações e inscrições: 4006-8667.
- O assunto foi destaque hoje, no jornal O Liberal. Leia a matéria na íntegra:
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